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São Miguel dos Milagres interrompe licenças na orla para garantir acesso público à Praia do Toque
Em uma decisão estratégica voltada à preservação do interesse coletivo, o município de São Miguel dos Milagres determinou a suspensão imediata da emissão de novos alvarás e dos efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na região da Praia do Toque. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e tem como […]