Em uma decisão estratégica voltada à preservação do interesse coletivo, o município de São Miguel dos Milagres determinou a suspensão imediata da emissão de novos alvarás e dos efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na região da Praia do Toque. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e tem como principal objetivo assegurar o acesso livre da população à faixa de praia, além de conter o crescimento desordenado na área.

A paralisação atinge, sobretudo, o chamado Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS) e permanecerá em vigor até que seja desenvolvido e implementado um projeto definitivo que garanta acessos contínuos, seguros e desobstruídos, incluindo vias destinadas a serviços públicos essenciais.

Como parte das ações, a administração municipal também iniciou um processo de revisão interna dos critérios de licenciamento urbanístico. A partir de agora, novos projetos, como loteamentos, condomínios e empreendimentos turísticos, deverão obrigatoriamente prever acessos públicos às praias, reforçando o compromisso com a mobilidade e o direito coletivo.

A decisão foi motivada por constatações do MPF, que identificou barreiras físicas e limitações urbanísticas que vinham dificultando o acesso da população à Praia do Toque, além da liberação de empreendimentos sem a devida garantia de vias públicas.

Segundo o procurador da República, Lucas Horta de Almeida, a postura do município demonstra alinhamento com o interesse público e respeito à legislação. Ele destacou que o acesso às praias é um direito coletivo e não pode ser restringido por ocupações privadas, reforçando a importância de um crescimento urbano ordenado e sustentável.

O município informou que irá encaminhar ao MPF toda a documentação referente às medidas adotadas e reafirmou sua disposição em colaborar na construção de uma solução definitiva. O órgão federal seguirá acompanhando o caso para garantir que as ações sejam efetivamente cumpridas e que o acesso à Praia do Toque seja plenamente restabelecido para todos.

Via: https://www.gazetaweb.com/noticias/interior/sao-miguel-dos-milagres-suspende-obras-na-orla-para-garantir-acesso-a-praia-do-toque-891486